Últimos dias para inscrição no Selo TCESP Ouvidoria Cidadã
04/08/2026 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alerta os municípios paulistas que estão chegando aos últimos dias para a inscrição no Selo TCESP Ouvidoria Cidadã. O prazo para preenchimento do formulário de avaliação encerra em 10 de agosto de 2026, às 23h59.
A iniciativa, conduzida pela Ouvidoria do TCESP, visa disseminar a importância das ouvidorias públicas como ferramentas de transparência, participação e controle social e de aperfeiçoamento da gestão pública. A premiação reconhece e dá visibilidade às Ouvidorias Municipais formalmente instituídas junto a Prefeituras e Câmaras Municipais, estimulando o seu constante aprimoramento.
Níveis de reconhecimento
Por meio dos selos, é possível identificar os diferentes níveis de maturidade e qualidade dos serviços prestados pelas Ouvidorias Municipais:
- Selo Bronze: reconhece Ouvidorias que cumprem os requisitos mínimos de governança, do ponto de vista institucional e formal;
- Selo Prata: destina-se a Ouvidorias que adotam boas práticas voltadas à gestão e à qualidade do atendimento aos usuários;
- Selo Ouro: reconhece Ouvidorias que apresentam iniciativas voltadas à acessibilidade, inclusão, prevenção e combate a todas as formas de discriminação e assédio, prevenção e combate à violência contra mulheres e estímulo à participação social.
A obtenção dos selos ocorre de forma progressiva, sendo necessário cumprir os requisitos do selo anterior para concorrer ao próximo nível.
Critérios e pontuação
A avaliação é realizada com base em critérios específicos para cada selo, considerando respostas às perguntas com as opções "Sim", "Em implementação" e "Não".
Para a obtenção do Selo Bronze, são necessários requisitos mínimos de governança, como existência de normas, página na internet com informações sobre funcionamento, controle de prazos de atendimento, proteção da identidade dos manifestantes e disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário.
Já para o Selo Prata, são necessárias boas práticas de gestão, como capacitação da equipe, elaboração e publicação de relatórios de gestão, monitoramento de indicadores de desempenho e manual de procedimentos.
Por fim, para o Selo Ouro, é preciso implantar iniciativas de acessibilidade, prevenção e combate ao assédio e à discriminação, prevenção e combate à violência contra mulheres, campanhas de estímulo à participação social e conscientização.
Para a concessão do Selo Bronze, é necessária a pontuação mínima de 8 pontos no questionário correspondente; enquanto no Selo Prata é necessário o mínimo de 12 pontos, com comprovação adicional dos requisitos do Selo Bronze; e para o Selo Ouro, necessário o mínimo de 16 pontos, com comprovação adicional dos requisitos dos Selos Bronze e Prata.
O sistema de pontuação ficou esclarecido com a publicação do Comunicado GP nº 35/2026.
Cronograma
Inscrição e preenchimento da Avaliação: de 23/03/2026 a 10/08/2026;
Período de validação: de 11/08/2026 a 02/10/2026;
Divulgação dos resultados: 05/10/2026, em celebração ao aniversário da Constituição Cidadã de 1988.
Para participar, os municípios devem preencher o formulário eletrônico disponível por meio do sistema "Questionários", no Portal de Sistemas do TCESP, acessível diretamente pelo endereço https://wsm.tce.sp.gov.br/questionario-services/#/.
O regulamento completo do Selo TCESP Ouvidoria Cidadã está disponível no portal do Tribunal, bem como o Comunicado GP nº 26/2026, que instituiu a iniciativa.